O que está por trás da discussão sobre a criminalização da homofobia e da transfobia é a agenda de engenharia social da esquerda moderna.

Há duas ações em julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF a respeito da criminalização da homofobia e da transfobia, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 26, impetrada pelo PPS – Partido Popular Socialista, que pede ao STF que declare a mora inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre a conduta discriminatória de homofobia e de transfobia, e o Mandado de Injunção 4.733, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT, que pede, essencialmente:

  1. o reconhecimento de que “a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito ontológico-constitucional de racismo” ou, subsidiariamente, que sejam entendidas como “discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais”;
  2. a declaração, com fundamento nos incisos XLI e XLII do artigo 5º da Constituição Federal, de mora inconstitucional do Congresso Nacional no alegado dever de editar legislação criminal que puna, de forma específica, a homofobia e a transfobia, “especialmente (mas não exclusivamente) a violência física, os discursos de ódio, os homicídios, a conduta de ‘praticar, induzir e/ou incitar o preconceito e/ou a discriminação’ por conta da orientação sexual ou da identidade de gênero, real ou suposta, da pessoa”.

Um olhar desatento poderia interpretar que os ativistas da causa LGBT só querem que o STF provoque o Congresso Nacional a criar uma lei específica para criminalizar a violência contra seus representados. Mas não é apenas isso que se intenta. Eles querem também que a suprema corte determine a equiparação de condutas homofóbicas e transfóbicas a condutas definidas como crime pela Lei nº 7.716/89 (conhecida como Lei de combate ao racismo), até que o Congresso faça uma lei especifica, e isso traz um risco enorme embutido.

Antes de mais nada, é importante lembrar que os crimes previstos na Lei 7.716/89 são considerados inafiançáveis e imprescritíveis, ou seja, possuem o caráter punitivo mais severo do direito penal brasileiro.

Isto posto, cabe apontar para um fato que vem sendo desprezado por uma boa parte das pessoas que acompanham o caso em questão: o Art. 20 da Lei 7.716/89 possibilita um grau de subjetividade absurdo, principalmente em se tratando de uma lei penal, ao determinar que é crime “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. De acordo com o promotor de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Thiago André Pierobom de Ávila, são mais comuns no país os casos enquadrados no artigo 20 da legislação. Ou seja, por conta de sua subjetividade, a maior parte das ações penais movidas com base na Lei 7.716/89 é fundamentada nesse artigo.

Caso o STF decida pela equiparação, não tardará para observarmos que qualquer crítica pública ao comportamento sexual dos indivíduos enquadrados na minoria LGBT poderá – e, dado o ativismo da militância – será apontada como incitação a discriminação ou preconceito contra a classe e denunciada como crime com base nesse artigo.

Vale lembrar que o comportamento homossexual sempre foi considerado heterodoxo em quase todas as sociedades, desde a antiguidade, e, por conseguinte, sempre foi objeto de recriminação pelos indivíduos mais conservadores. No entanto, não apenas o comportamento homossexual é criticado. Diversos outros tipos de comportamento são igualmente recriminados (gula, inveja, cobiça, avareza, ira, luxúria, vaidade, mau humor, timidez, escândalo etc.) e, não por isso, existe uma lei para impedir a opinião crítica das pessoas acerca desses comportamentos.

A preservação da liberdade de expressão é muito mais importante para qualquer sociedade livre do que garantir a alguém o direito de não ser ofendido.  

Portanto, ao equiparar a homofobia e a transfobia ao racismo, o STF determinará o cerceando da liberdade de expressão e, por conseguinte, da liberdade de pensamento de todos os indivíduos que recriminem o comportamento sexual heterodoxo, tais como o homossexual, transexual, bissexual, dentre outros.

Nesse sentido, não há surpresa que a ABGLT, ao pedir a equiparação da homofobia ao racismo, requeira uma legislação criminal que puna “especialmente (mas não exclusivamente) a violência física, os discursos de ódio, os homicídios, a conduta de ‘praticar, induzir e/ou incitar o preconceito e/ou a discriminação’ por conta da orientação sexual ou da identidade de gênero, real ou suposta, da pessoa”.

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Texto original Instituto liberal