Veja o documento oficial em imagem colorida no portal da Assembléia Legislativa do Paraná.

 

O Paraná nunca se emancipou! Quem se emancipou foi Curitiba, pois esse era o nome da província! O nome Paraná foi imposto pela respectiva Lei imperial nº 704 que emancipou Curitiba.

Não houve emancipação no dia 19 de dezembro de 1853! Esta é a data de posse do primeiro presidente, o baiano Zacarias de Góis — ou seja, nem era curitibano diga-se de passagem.

Extraímos a seguinte Lei imperial nº de 704 de 29 de agosto de 1853 do site do Senado Federal.

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

LEI N. 704 – DE 29 DE AGOSTO DE 1853

Eleva a comarca de Coritiba, na Provincia de S. Paulo, á categoria de Provincia com a denominação de – Provincia do Paraná.

D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que a Assembléa Geral Legislativa Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art. 1º A comarca de Coritiba, na Provincia de S. Paulo, fica elevada á categoria de Provincia, com a denominação de – Provincia do Paraná. – A sua extensão e limites serão os mesmos da referida comarca.

Art. 2º A nova Provincia terá por capital a cidade de Coritiba, emquanto a Assembléa respectiva não decretar o contrario.

Art. 3º A Provincia do Paraná dará um Senador e um Deputado á Assembléa Geral, sua Assembléa Provincial constará de 20 Membros.

Art. 4º O Governo fica autorisado para crear na mesma Provincia as Estações fiscaes indispensaveis para a arrecadação e administração das rendas geraes, submettendo depois o que houver determinado ao conhecimento da Assembléa Geral para definitiva approvação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mandamos por tanto a todas as autoridades, a quem o conhemento desta Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 29 de Agosto de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com rubrica e guarda.

Francisco Gonçalves Martins.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, elevando a comarca de Coritiba, na Provincia de S. Paulo, á categoria de Provincia, como acima se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Manoel José Simões a fez.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 12 de Setembro de 1853. – Antonio Alvares de Miranda Varejão, Official Maior interino.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 12 de Setembro de 1853. – Na falta do Official Maior, Joaquim Xavier Garcia de Almeida.

Registrada na mesma Secretaria de Estado a fls. 242 v. do Liv. 9º de Leis, Alvarás e Cartas. – Rio de Janeiro em 13 de Setembro de 1853. – Estacio Maria da Costa e Abreu.

 

 



Texto original Campos Curitibanos